...ra;
Resumo O tema abordado é a confusão p... ...ção da personalidade jurídica. Palavras-chave: Confusão patri... ...ção da personalidade jurídica. Introdução Os credores no exercício dos s... ... útil ao instrumento ajuizado. Não pode se confundir a pessoa... ...novação em benefício de todos. A morte está para a pessoa fís... ...ade e o patrimônio dos sócios. Os membros da pessoa jurídica ... ...econômica (canto das sereias). Indícios mais comuns de confusão patrimonial Na Comarca do Recife, Estado d... ..., em endereços compartilhados. Essas razões de pedir a descon... ...elar o interesse de terceiros. Na hipótese de frustração da p... ...ercado que se propôs explorar. A irregularidade na representa... ...r seu patrimônio e interesses. A frustração na intimação para... ...úmula nº 435, DJe 13/05/2010). A frustração no encontro de ve... ...ocação de veículos e imóveis). A existência de ações trabalhi... ...o irregular do empreendimento. A concentração do controle da ... ...ade e de confusão patrimonial. A ausência de fato entre os pa... ... execução dos objetos sociais. O ordenamento patrimonial soci... ...e reponsabilidade dos sócios). O patrimônio é o complexo mutá... ...ferentes a determinada pessoa. O capital social é o valor fix... ...s objetivos sociais almejados. A personalidade jurídica é a s... ...e partilhar esses resultados). A autonomia patrimonial é cond... ...nica de separação patrimonial. É típica das pessoas-membros a... ...rt. 3º, da IN-DREI nº 76/2020. À derradeira, cabe citar que a... ...ção da personalidade jurídica. Conclusão A pessoa jurídica deixa de pre... ...ásicas de produção e garantia. Na busca por atingir o reconhe... ...a IN-DREI nº 76/2020, art. 3º. INDICATIONS OF COMMINGLING OF ... ...IDENT OF ITS DISCONSIDERATION. Alexandre Dimitri Moreira de Medeiros Abstract The topic addressed is the com... ...isregarding legal personality. Keywords: Commingling of asste... ...sregard for legal personality. REFERÊNCIA SCALZILLI, João Pedro de Souza...

...ara;
Resumo O tema abordado é a consensual... ...,00 (quinze milhões de reais). Palavras-chave: Consensualidad... ... Obstáculos. Devedor contumaz. Introdução O devedor contumaz representa ... ...rrência e da livre iniciativa. Esses atos desmedidos e essa g... ...que prejudicam a coletividade. Pensar na viabilidade da trans... ...FB/88, art. 146-A, e art. 170. A Lei nº 13.988/20, inspirada ... ...fícios desse negócio jurídico. Entretanto, essa vedação possu... ...r suas obrigações tributárias. Mas quando só 8% das execuções... ...ar esse cenário de ineficácia. No Congresso Nacional brasilei... ...,00 (quinze milhões de reais). Viabilidade da transação tributária Assim, sem clara definição de ... ... a livre iniciativa econômica. Com dívida igual ou superior a... ...ca e capacidade de pagamento). Ao devedor contumaz está franq... ...rios próprios ou de terceiros. Tudo isso para pagamento em at... ...sas ou Instituições de Ensino. Em Pernambuco, conforme dados ... ... com mais de 15 (quinze) anos. É dizer que nenhum devedor per... ...s do Edital da PGFN nº 1/2019. Vedações da transação tributária O devedor contumaz, então, não... ...al, e suas dívidas com o FGTS. Sendo, também, vedada a transa... ...gulamentada com mais detalhes. Assim como para temas previsto... ...gralmente desfavorável à PGFN. Não podem ser objeto de transa... ...tegralmente favoráveis à PGFN. A transação não pode servir pa... ...o ou individual de tributação. Cabe ser sustentado que como c... ...a IN-DREI nº 76/2020, art. 3º. O Projeto de Lei nº 1.646/2019... ...classificados como contumazes. Restam premiados, enfim, aquel... ...m suas obrigações tributárias. Conclusão A classificação de contumaz a ... ...a IN-DREI nº 76/2020, art. 3º. FEASIBILITY AND OBSTACLES TO C... ...ICTS OF A CONTUMACIOUS DEBTOR. Alexandre Dimitri Moreira de Medeiros Abstract The topic addressed is consens... ...00.00 (fifteen million reais). Keywords: Consensuality. Resol... ...bstacles. Contumacious debtor.

... de AlexasFotos por Pixabay O acordo de colaboração premia... ...s (art. 3º, Pacote Anticrime). Na doutrina, a melhor definiç... ...boração premiada é a seguinte:   é um meio de obtenção de pro... ...de 02 de agosto de 2013, como:   a associação de 4 (quatro) o... ...50/2013, nos seguintes termos:   a) Associação estruturalmente ordenada. "Aqui se trata de uma união d... ....850, de 02 de agosto de 2013. Desde a sua introdução (art. ... ...ciais que tratam, por exemplo: (1) das organizações criminosa... ... de colarinho branco vigentes. Devem ser considerados para a... ...cação da colaboração premiada:   a relevância das declarações... ...ao réu ou acusado colaborador. Os critérios objetivos estão ... ... determinado ou determinável). O MPF, além desses citados cr... ...ão da proposta de colaboração: 13. Incumbe à defesa instruir ... ...º 127.483/PR, e nº 129.877/RJ. Do Habeas Corpus nº 127.483/P... ..., podemos destacar o seguinte: 4. A colaboração premiada é um... ..., podemos destacar o seguinte: (b) A colaboração premiada re... ...dos elementos de corroboração: (1) a redução da pena em até 2... ...costumes e a ordem pública[3]. Vale citar que a colaboração ... ...njunta nº 1/2018, quais sejam: (a) antecipação da reparação ... ...unta nº 01/2018), quais sejam: (1) quantidade de fatos deliti... ...rados os seguintes parâmetros: a) a gravidade da ofensa e a i... ... § 7º, da Lei nº 12.850/2013): I - regularidade e legalidade;... ...ujo trecho merece transcrição:   1.3.5. Das Colaborações Prem... ... prática criminosa organizada. [1] DA SILVA, Élzio Vicente e ... ...itora Novo Século, 2018, p.33. [2] FILIPPETTO, Rogério; ROCHA... ...a D’Plácido, 2017, p. 138/141. [3] Manual – colaboração premi... ... em: 02 junho de 2020. Pág. 7. [4] Disponível em: ">https://pje.trf5.jus.br/pje/Processo/ConsultaProcessoTerceiros/listView.seam>; Acesso em: 03 junho de 2020.

...ciais que tratam, por exemplo:  (1) das organizações criminosa... ...ão da proposta de colaboração:  13. Incumbe à defesa instruir ... ..., podemos destacar o seguinte:  4. A colaboração premiada é um... ... podemos destacar o seguinte:   (b) A colaboração premiada rec... ...dos elementos de corroboração:  (1) a redução da pena em até 2... ...junta nº 1/2018, quais sejam:   (a) antecipação da reparação d... ...unta nº 01/2018), quais sejam:  (1) quantidade de fatos deliti... ...rados os seguintes parâmetros:  a) a gravidade da ofensa e a i... ... § 7º, da Lei nº 12.850/2013):  I - regularidade e legalidade;...

Imagem de AlexasFotos por Pixabay  O acordo de colaboração premi... ...s (art. 3º, Pacote Anticrime). Na doutrina, a melhor definiç... ...boração premiada é a seguinte:   é um meio de obtenção de pro... ...eficácia dessa colaboração.[1] A aplicação desse instituto v... ...de 02 de agosto de 2013, como:   a associação de 4 (quatro) o... ...ejam de caráter transnacional. O TRF da 5ª Região, Des. Fede... ...50/2013, nos seguintes termos:   a) Associação estruturalment... ...os 297 e 171 do Código Penal). Não existe distinção entre de... ....850, de 02 de agosto de 2013. Desde a sua introdução (art. ... ...ciais que tratam, por exemplo:   (1) das organizações crimino... ...sual penal (Lei nº 13.964/19). No Senado Federal foi protoco... ... de colarinho branco vigentes. Devem ser considerados para a... ...cação da colaboração premiada:   a relevância das declarações... ... circunstâncias dos fatos. [2] São objetivos e subjetivos os... ...ao réu ou acusado colaborador. Os critérios objetivos estão ... ... determinado ou determinável). O MPF, além desses citados cr... ...ão da proposta de colaboração:   13. Incumbe à defesa instrui... ...estimativa dos danos causados; Os critérios subjetivos foram... ...º 127.483/PR, e nº 129.877/RJ. Do Habeas Corpus nº 127.483/P... ..., podemos destacar o seguinte:   4. A colaboração premiada é ... ...ação por parte do colaborador. Do Habeas Corpus nº 129.877/R... ..., podemos destacar o seguinte:   (b) A colaboração premiada ... ...e 65, III, d, do Código Penal. Os prêmios aplicáveis ao réu ... ...dos elementos de corroboração:   (1) a redução da pena em até... ...laboração na fase de execução. O MPF, além desses citados pr... ...costumes e a ordem pública[3]. Vale citar que a colaboração ... ...njunta nº 1/2018, quais sejam:   (a) antecipação da reparaçã... ...tivaa ou nalei anticorrupcaoo. Os benefícios que poderão ser... ...unta nº 01/2018), quais sejam:   (1) quantidade de fatos deli... ...has de investigação ampliadas. O benefício de não exercício ... ...rados os seguintes parâmetros:   a) a gravidade da ofensa e a... ...rnecer a tal informação nova). O Pacote Anticrime (art. 14) ... ... § 7º, da Lei nº 12.850/2013):   I - regularidade e legalidad... ... efeito de medidas cautelares. No TRF da 5ª Região, sob o as... ...ujo trecho merece transcrição:   1.3.5. Das Colaborações Prem... ... do ponto de vista probatório. Enfim, o trecho acima transcr... ... prática criminosa organizada. [1] DA SILVA, Élzio Vicente e ... ...itora Novo Século, 2018, p.33. [2] FILIPPETTO, Rogério; ROCHA... ...a D’Plácido, 2017, p. 138/141. [3] Manual – colaboração premi... ... em: 02 junho de 2020. Pág. 7. [4] Disponível em: ">https://pje.trf5.jus.br/pje/Processo/ConsultaProcessoTerceiros/listView.seam>; Acesso em: 03 junho de 2020.

Imagem de fernando zhiminaicela por PixabayO poder de polícia, manifestad... ...ssam causar danos à sociedade. A Constituição fixou proteção ... ... poder e desvio de finalidade. O coronavírus está abalando o ... ...a o enfrentamento da pandemia. A fim de confrontar essa situa... ... respeitem o sistema jurídico. Como não existe um estado de p... ... prevalecer e ser respeitadas. A Lei municipal que dispõe sob... ..., de 06 de fevereiro de 2020). O art. 6º da Lei municipal diz... ...ados por autoridade sanitária. Essa é a base legal nacional e... ...zer determinado comportamento. A ameaça advinda em Decreto ac... ...igo 22, I, e XVI, da CRFB/88). A obrigação determinada no art... ...amente, no art. 2º do Decreto. A consequência jurídica do des... ...conômica (Lei nº 13.874/2019). É dizer que um Hospital poderi... ...sejam testados em até 15 dias. Só porque essa centena de cida... ...ra sua proteção e recuperação. O art. 1º do malsinado Decreto... ...tuito) de combate ao COVID-19. A lei federal no seu art. 3º, ... ...istas nesse dispositivo legal. Está classificado, na Lei da L... ....499, de 09 de março de 2020). Ademais, o art. 197, da CRFB/8... ...o particular (art. 198, § 1º). É como se o art. 1º do Decreto... ...cional (art. 195, da CRFB/88). Não é de competência municipal... ... áreas (art. 149, da CRFB/88). A ilegalidade do art. 1º do ma... ...m efeito de confisco (inc.IV). O art. 1º do malsinado Decreto... ... a proteção e defesa da saúde. Testar os cidadãos para produz... ...0, sob pena de serem fechadas! A Prefeitura de Teresina, capi... ...erecem ser transcritos abaixo:     “Enquanto o mundo inteiro ... ...r ainda mais a saúde pública”. Na exordial do mandado de segu... ...rcado para iniciativa privada. Enfim, o Tribunal de Justiça d... ...22.0006, nos seguintes termos:   “[...] restringir a obrigato... ...ontato com casos confirmados.” À derradeira, cabe destacar tr...

...ssam causar danos à sociedade. A Constituição fixou proteção ... ... poder e desvio de finalidade. O coronavírus está abalando o ... ...a o enfrentamento da pandemia. A fim de confrontar essa situa... ... respeitem o sistema jurídico. Como não existe um estado de p... ... prevalecer e ser respeitadas. A Lei municipal que dispõe sob... ..., de 06 de fevereiro de 2020). O art. 6º da Lei municipal diz... ...ados por autoridade sanitária. Essa é a base legal nacional e... ...zer determinado comportamento. A ameaça advinda em Decreto ac... ...igo 22, I, e XVI, da CRFB/88). A obrigação determinada no art... ...amente, no art. 2º do Decreto. A consequência jurídica do des... ...conômica (Lei nº 13.874/2019). É dizer que um Hospital poderi... ...sejam testados em até 15 dias. Só porque essa centena de cida... ...ra sua proteção e recuperação. O art. 1º do malsinado Decreto... ...tuito) de combate ao COVID-19. A lei federal no seu art. 3º, ... ...istas nesse dispositivo legal. Está classificado, na Lei da L... ....499, de 09 de março de 2020). Ademais, o art. 197, da CRFB/8... ...o particular (art. 198, § 1º). É como se o art. 1º do Decreto... ...cional (art. 195, da CRFB/88). Não é de competência municipal... ... áreas (art. 149, da CRFB/88). A ilegalidade do art. 1º do ma... ...m efeito de confisco (inc.IV). O art. 1º do malsinado Decreto... ... a proteção e defesa da saúde. Testar os cidadãos para produz... ...0, sob pena de serem fechadas! A Prefeitura de Teresina, capi... ...erecem ser transcritos abaixo:     “Enquanto o mundo inteiro ... ...r ainda mais a saúde pública”. Na exordial do mandado de segu... ...rcado para iniciativa privada. Enfim, enquanto o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí não se manifestarou no agravo, certamente interposto, e o prazo fatal par interposto, suspendendo&... ...ão dos testes por conta das empresas não chega, dia 2para análise pela Justiça do Trabalho, o que foi feito, em 02/056/2020, vale citar o que ensina o Prof. Ricardo Marques de Almeida, no seu ar às 16h04, pela ... ... dos testes de diagnóstigco publicado no site CONJUR, em 12 de abril de 2020: “Está aí, aparentemente, a causa do problema da inflação legislativa: não há, a respeito da quarentena, Lei nº 13.979/2020, nem amparo constitucional para limitar, ainda que transitoriamente, direitos fundamentais que não seja o estado de defesa e o estado de sítio. [...] Mas, a segurança jurídica e a pacificação social devem ter amparo na Constituição e não na ‘curva ara o SARS-CoV-2¶da, doença’. A curva precisa ser achatada. O Estado Democrático de Direito, não”.esarrazoada e de...